13 dezembro 2018

Ato nº 13-2017/2019 de 20/10/2018

13 dezembro 2018,
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13 dezembro 2018

Ato nº 12-2017/2019 de 22/10/2018

13 dezembro 2018,
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13 dezembro 2018

Ato nº 11-2017/2019 de 22/10/2018

13 dezembro 2018,
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21 setembro 2018

ATO Nº 10-2017/2019 de 21/09/2018

21 setembro 2018,
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28 julho 2018

Decreto Legislativo nº 2017-2019/03 de 28.07.2018

28 julho 2018,
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